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     Acesso à informação » Informações classificadas

Em 16.05.2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas, até o dia 1º de junho de 2013.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art. 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos à classificação.

Informações desclassificadas

Até o momento não foram identificadas no âmbito de Furnas, documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.

Informações classificadas

Até o momento não foram identificadas no âmbito de Furnas, documentos passíveis de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.







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