I. FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL - RENOVAÇÃO, devidamente preenchida, no caso de alteração de dados no seu endereço

II. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;

c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;

d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;

f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei.

g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

III. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA

a. Certidão Negativa do Registro de Interdições e Tutelas;

b. Certidões Negativas de Títulos Protestados, passadas por cartórios;

c. Certidões Negativas de Ações Executivas dos cartórios distribuidores.

IV. EXIGÊNCIAS LEGAIS

Notas:

a. Todos os documentos acima mencionados referem-se à jurisdição do local da SEDE do Leiloeiro;

b. Os documentos necessários a serem apresentados poderão ser em original ou cópia autenticada por cartório competente, funcionário de Furnas ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso específico das certidões emitidas através da Internet, a autenticação será feita por Furnas mediante confirmação de sua veracidade no sítio do órgão emissor. Não serão aceitos documentos remetidos via Fax ou originários deste;

c. Após análise e aprovação da documentação apresentada, estarão disponíveis no endereço http://www.furnas.com.br - Fornecedores - Cadastramento de Fornecedores - Consultas sobre processo de Cadastramento, as datas de validade dos documentos cadastrais e o Certificado de Registro Cadastral - CRC, em conformidade com § 1° do Art. 36 da Lei 8.666 de 21/06/93, válido por até 12 meses;

d. Durante o processo de cadastramento estarão disponibilizadas no endereço acima mencionado eventuais cobranças relativas à documentação apresentada. É de responsabilidade do Fornecedor manter-se atualizado quanto ao processo, através de consulta permanente ao referido endereço, não cabendo a Furnas a responsabilidade pela não observância desse procedimento;

e. Caso algum documento apresentado não possua validade específica, observada a legislação em vigor, somente será aceito se emitido, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes da data de recebimento do mesmo em um dos endereços indicados abaixo;

f. Durante a vigência do Certificado de Registro Cadastral - CRC, a Divisão de Cadastro e Avaliação de Fornecedores disponibiliza o email dcafa@furnas.com.br para a atualização das certidões vencidas que podem ser autenticadas via Internet, desde que os arquivos sejam do tipo PDF ou JPG e o tamanho do email não ultrapasse 5 megabytes.

g. A documentação exigida deverá ser entregue, com a finalidade devidamente identificada, em um dos seguintes endereços, onde também poderão ser obtidos esclarecimentos:

Endereços de Correspondência e atendimento ao público

h. Exceto no caso de participação em Licitações, quando deverão ser seguidas as condições constantes dos Editais, a documentação exigida poderá ser entregue também nos seguintes endereços:

1. FIC - Ficha de Inscrição Cadastral

2. Modelo 'B' - Declaração