Ata da Resolução da Diretoria Executiva de FURNAS 018/3161

O Departamento de Apuração de Denúncias, no exercício de suas atribuições, torna pública a decisão da Diretoria Executiva de FURNAS, formalizada na RD n° 018/3161, que, com fundamento no artigo 8º, da Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, resolve, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001.003.3063.2019, aplicar à pessoa jurídica BSBSYSTEM ENGENHARIA LTDA-EPP, CNPJ 404.317.0001-93,  as sanções administrativas de:

1. Multa no valor de R$ 212.337,37 (duzentos e doze mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme art. 5°, inciso IV, letra d da Lei nº 12.846/2013;
2. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° desta Lei, no prazo de 24 meses, conforme art.7° da Lei nº 10.520/2002.

Patricia de Souza Matias
Gerente do Departamento de Apuração de Denúncias